Instituto Federal Farroupilha

A VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS SELETIVOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA (IFFar), no uso de suas atribuições, torna pública a Lista Preliminar de Inscritos no Processo Seletivo 2021 dos Cursos Superiores de Graduação do IFFar.

A PRÓ-REITORA DE EXTENSÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a relação dos projetos homologados para a seleção do Instituto Federal Farroupilha para o Programa IF Mais Empreendedor Nacional, objetivando a construção de proposta institucional do IFFar para participação no EDITAL 05/2021 da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SETEC) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS), por meio da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa, Ensino Profissionalizante e Tecnológico (FADEMA).

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA, no uso de suas atribuições legais, torna público o edital para cadastro no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas (SIGAA), em fluxo contínuo, de Projetos de Ensino a serem desenvolvidos no âmbito deste Instituto.

O PRÓ-REITOR DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E INOVAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA, no uso de suas atribuições, torna público o Lista Preliminar dos Classificados referente ao Edital nº 055/2021, que rege o Processo Seletivo para os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Federal Farroupilha – 2021/I.

O PRÓ-REITOR DE ENSINO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA, no uso de suas atribuições, torna pública a Resultado Final, referente ao Edital Nº 088/2021, que rege o Processo Seletivo do Programa Institucional Programa de Residência Pedagógica/IF Farroupilha, em conformidade com o Edital CAPES nº 01/2020 e as Portarias Capes nº 38/2018 e nº 259/2019, do Instituto Federal Farroupilha.

O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) vem por meio desta manifestar, junto aos parlamentares da Câmara dos Deputados, sua preocupação em relação ao PL 5.595/2020, que dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.

A mudança no rito de tramitação da matéria e sua intempestividade para votação gera, na comunidade acadêmica que trata a Educação Profissional, Científica e Tecnológica, o receio de que não seja realizado o devido debate com a sociedade, dada a profundidade e a sensibilidade do assunto em tela. Não se trata somente de um retorno ordinário às atividades presenciais. Questiona-se a forma como se dará essa retomada e quais os investimentos para o atendimento aos requisitos dos protocolos de biossegurança, incluindo-se infraestrutura e demais condições pertinentes, que devem ser implementados para que se garanta, nessa situação de agravamento da pandemia da COVID-19, os meios necessários para a preservação da vida dos estudantes e servidores.

As instituições que compõem a Rede Federal (Institutos Federais, Cefets e Colégio Pedro II) avaliam que a Educação é um imperativo para o desenvolvimento de qualquer sociedade e um bem inalienável do país sendo, decerto, um direito social, conforme garantido no artigo 6º da Constituição Federal. Contudo, caracterizar a Educação como um serviço essencial, per se, pode acarretar dubiedades na interpretação do que é um serviço essencial, que por força da Lei 7.783/89, são entendidos como aqueles que colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população.

Assim, este Colegiado entende que não se deve confundir essencial com necessário e urgente. É essencial que haja, sim, o investimento concreto para o retorno presencial, bem como a vacinação dos profissionais da Educação, para que possamos seguir com um mínimo de segurança. Protocolos no âmbito da Rede já existem para essa retomada segura e não falta disposição e vontade para que tal situação seja normalizada.

Entretanto, não se pode tramitar uma matéria dessa importância de forma açodada, sem uma discussão ampla, com os estados, munícipios e, principalmente, com as redes de educação pública, que sofrerão ainda mais com os impactos dessa lei, caso seja aprovada na forma como está apresentada.

No caso da Rede Federal, por exemplo, para a retomada das atividades presenciais, além de observadas as condições sanitárias de cada localidade onde se possui um campus, vai representar, inicialmente, um aumento de 30% a 40% nos contratos de limpeza e um aumento de 10% a 15% nos contratos de controle de portaria, considerando medição de temperatura e orientação dos estudantes.

Será necessário ainda um aporte orçamentário de R$ 96.942.300,00 a R$ 130.033.043,00 aproximadamente, e estima-se que 25% do orçamento será utilizado para ajustar contratos com terceirizados. Soma-se a esse fato a questão da diminuição, em torno de 21%, dos recursos destinados à Educação Profissional e Tecnológica na LOA 2021.

Vale ainda ressaltar que a Rede Federal não descontinuou suas atividades durante a pandemia. Ao contrário, continua a ofertar uma educação de excelência e inclusiva, de forma remota. Dessa forma, contribuímos para salvaguardar o direito da população brasileira à Educação e à vida.

Ante o cenário apresentado, o Conif, que representa mais de um milhão de alunos e 80 mil servidores da Educação Profissional, Científica e Tecnológica, solicita aos excelentíssimos deputados e deputadas a readequação do texto apresentado no PL 5.595/2020, em que se pese a necessidade de um olhar mais atento sobre as características sócio-regionais de cada localidade, a necessidade de investimentos, os protocolos de biossegurança, o momento pandêmico atravessado e, não menos importante, a insegurança jurídica que se poderia gerar com a aprovação desse Projeto de Lei.

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