A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) foi instituída pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 que regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

A PNDP tem o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O objetivo da Política é estabelecer cultura de planejamento de ações de desenvolvimento entre as instituições federais, com base no alinhamento das necessidades de cada órgão e entidade, tendo como meta o aprimoramento da gestão pública, considerando as boas práticas do mercado de trabalho.

Entre os instrumentos para a efetivação da PNDP está o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) que permite planejar e orientar a execução da Política. O Plano é elaborado anualmente por todos os órgãos e entidades da administração pública federal, a partir do levantamento das necessidades de desenvolvimento dos servidores para o alcance dos resultados organizacionais. A necessidade é uma lacuna entre o desempenho esperado e o desempenho atual.

O PDP tem que alinhar as necessidades de desenvolvimento com a estratégia do órgão/entidade e estabelecer objetivos e metas institucionais como referência para o planejamento das ações de desenvolvimento. Além disso, o PDP deve atender às necessidades operacionais, táticas e estratégicas, vigentes e futuras, além de nortear o planejamento das ações de desenvolvimento de acordo com os princípios da economicidade e da eficiência.

Após o envio dos PDPs pelos órgãos e entidades, os Planos são consolidados e encaminhados para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A Enap, por sua vez, apresenta soluções de desenvolvimento para as necessidades identificadas.

Informações sobre a nova Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) e o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), instituídos pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP)

• Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a PNDP e regulamenta licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento
• Instrução Normativa SGDP/ME nº 201, de 21 de setembro de 2019 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a implementação da PNDP
• Portal do Servidor
• Portaria Conjunta SGDP/ME nº 102, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 - Dispõe sobre os procedimentos, prazos e condições para as atribuições da ENAP definidas no Decreto nº 9.991/2019
• Parecer n. 00004/2019/CPIFES/PGF/AGU - Aplicabilidade do Decreto nº 9.991/2019 às IFES
• Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME - Esclarecimentos e uniformização acerca da aplicabilidade da PNDP e da Instrução Normativa Nº 201
• Nota Técnica SEI nº 11862/2020/ME - Esclarecimentos e uniformização acerca da aplicabilidade da PNDP e da IN Nº 201/2019 com relação ao cálculo da carga horária semanal para fins de concessão de licença para capacitação nos termos do art. 26 do referido Decreto
• Nota Técnica SEI nº 11862/2020/ME - Aplicação do Decreto n° 9.991/2019 e da Instrução Normativa n° 201/2019 quanto ao interstício entre parcelas de licença para capacitação a serem usufruídas por servidor, provenientes de quinquênios diferentes.